Contextualização

Na quarta-feira, 4 de outubro, marcou-se um passo decisivo na luta contra a violência de gênero no Brasil com o lançamento do Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio. Este pacto histórico, desenvolvido em colaboração entre o Governo Federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário, se propõe a instituir uma atuação coordenada e permanente entre os Três Poderes para enfrentar e prevenir a violência que aflige meninas e mulheres em várias esferas do país.

Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado um alarmante aumento nos índices de feminicídio e violência de gênero. Dados do sistema judiciário registrado em 2025 revelam que a Justiça brasileira julgou em média 42 casos de feminicídio por dia, totalizando 15.453 julgamentos – um incremento de 17% em comparação ao ano anterior. Este cenário se torna ainda mais preocupante à medida que um número crescente de mulheres recorre a canais de denúncia, como o Ligue 180, que reportou uma média de 425 denúncias diárias.

São Paulo, especificamente, viveu um ano trágico em 2025, enfrentando recordes em feminicídios em meio a protestos que clamavam por justiça e mudança. Diante da complexidade e da gravidade da situação, o Pacto Nacional representa uma resposta que não pode mais ser adiada.

Estrutura do Pacto

A magnitude do pacto reflete a compreensão de que a violência contra a mulher no Brasil não é um problema isolado, mas sim uma crise estrutural que demanda respostas integradas. O acordo se compromete a acelerar o cumprimento de medidas protetivas e fortalecer as redes de apoio à mulher, promovendo ações educativas e responsabilizando agressores para combater a impunidade que historicamente tem prevalecido em casos de violência de gênero.

Com o slogan “Todos Juntos por Todas”, a campanha associada ao pacto convoca toda a sociedade a desempenhar um papel ativo no enfrentamento dessa violência. Um dos pilares dessa iniciativa é a criação de um site, TodosPorTodas.br, que não apenas reunirá informações sobre o pacto e ações planejadas, mas também funcionará como um canal de denúncia e divulgação de políticas públicas de proteção.

Objetivos Principais

Entre os objetivos delineados pelo acordo, destacam-se:

1. Medidas Protetivas Eficientes: O pacto prevê um processo mais rápido e efetivo entre a denúncia e a proteção real, assegurando que decisões judiciais, policiais e sociais sejam coordenadas e responsivas.
2. Integração dos Três Poderes: A colaboração e a troca de informações entre Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos de controle são cruciais para evitar que mulheres em situação de risco permaneçam desprotegidas.
3. Prevenção da Violência: A meta inclui a implementação de campanhas contínuas voltadas para a educação em direitos e a sensibilização da sociedade, buscando reverter a cultura da violência e envolvendo homens como agentes da mudança.
4. Promoção da Responsabilização dos Agresssores: A velocidade dos processos judiciais será acelerada, e ações mais enérgicas serão tomadas contra aqueles que desrespeitam medidas protetivas.
5. Foco em Mulheres Vulneráveis: O pacto dará atenção especial a grupos que enfrentam maiores riscos, como mulheres negras, indígenas, quilombolas, moradores de áreas periféricas, do campo, com deficiência, jovens e idosas.
6. Resposta à Violência Digital: Uma nova preocupação será o enfrentamento das formas emergentes de violência, como a violência digital, reconhecendo que ameaças e assédios virtuais podem preceder agressões físicas.
7. Prestação de Contas e Transparência: O pacto estabelece a necessidade de relatórios periódicos para monitorar a execução das políticas e garantir que resultados sejam efetivamente alcançados.

Comitê Interinstitucional de Gestão

Um dos elementos-chave da implementação do Pacto Nacional é a formação do Comitê Interinstitucional de Gestão, que será coordenado pela Presidência da República. Este comitê contará com a participação de representantes dos Três Poderes e incluirá membros de ministérios públicos e defensorias públicas, garantindo um acompanhamento contínuo e um esforço colaborativo no enfrentamento da violência de gênero no Brasil.

Entre as entidades que farão parte do comitê, destacam-se a Casa Civil, a Secretaria de Relações Institucionais, o Ministério das Mulheres e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Essa composição é vital para assegurar um tratamento eficaz e respeitoso às demandas das mulheres vítimas de violência.

O Desafio de Mudar uma Cultura

Embora o pacto ofereça um esboço promissor para enfrentar a violência contra as mulheres, o verdadeiro desafio reside na mudança cultural que precisa ocorrer em todas as esferas da sociedade. O machismo estrutural, que arraigou comportamentos e atitudes hostis contra as mulheres, terá que ser confrontado com educação e conscientização.

É essencial reconhecer, também, que o papel dos homens não pode ser negligenciado na luta contra a violência de gênero. Programas que visem educá-los sobre a importância da igualdade de gênero e a necessidade de respeitar os direitos das mulheres são importantes para erradicar, de forma definitiva, a cultura de violência.

A Importância da Interseccionalidade

Um aspecto fundamental que deve ser considerado no contexto do Pacto Nacional é a interseccionalidade, que reconhece que as mulheres não são um grupo homogêneo e que experiências de violência podem variar de acordo com fatores como raça, classe social, orientação sexual, entre outros. Assim, é imprescindível que as políticas públicas e ações propostas levem em conta as especificidades das diferentes identidades e contextos sociais.

Reconhecimento das Diversas Realidades

Conforme o pacto se desenvolve, é essencial que a implementação de programas e estratégias considere as diversas realidades enfrentadas pelas mulheres, como aquelas pertencentes a comunidades marginalizadas (ex.: mulheres negras, indígenas, LGBTQIA+). Isso implicará no desenvolvimento de ações direcionadas que abordem as desigualdades e as opressões que cada grupo enfrenta, assegurando que todas as vozes sejam ouvidas e respeitadas.

Capacitação de Profissionais

Outro aspecto importante para a eficácia do pacto é a capacitação de profissionais que atuam na linha de frente do enfrentamento da violência contra as mulheres, incluindo policiais, assistentes sociais, educadores e membros do sistema judicial. Esses profissionais devem receber formação contínua, que inclua aspectos relativos à violência de gênero, ao atendimento de vítimas e à desconstrução de preconceitos.

Criação de Protocolos Específicos

Além da capacitação, a definição de protocolos específicos para o atendimento às vítimas de violência é crucial. Esses protocolos devem incluir orientações claras sobre como lidar com situações de violência digital, garantir uma escuta sensível e acolhedora e assegurar que as vítimas sejam acompanhadas em todos os processos, desde a denúncia até a busca por justiça.

A Importância da Tecnologia

A tecnologia, se bem utilizada, pode se tornar uma aliada poderosa na luta contra a violência de gênero. Ferramentas digitais podem ser utilizadas para disseminar informações sobre direitos, serviços disponíveis e estratégias de proteção. Além disso, aplicativos de denúncia e linhas de apoio podem facilitar o acesso das vítimas a serviços de ajuda. Contudo, é vital que essas tecnologias sejam desenvolvidas com atenção à segurança das usuárias, a fim de evitar expô-las a riscos adicionais.

Mobilização Social e Engajamento Comunitário

A efetividade do Pacto Nacional depende também da mobilização social e do engajamento das comunidades. A construção de uma cultura de paz e respeito às mulheres exige a participação ativa da sociedade civil em suas diversas frentes. Campanhas de conscientização e o apoio a movimentos feministas e de defesa dos direitos humanos são essenciais para fortalecer a rede de apoio às mulheres e fomentar a discussão sobre igualdade de gênero.

O Papel da Mídia

A mídia, por sua vez, desempenha um papel crucial na formação de opiniões e na cultura. É fundamental que haja um esforço conjunto para transformar a forma como a violência de gênero é retratada. A cobertura responsável e ética não apenas informa a sociedade, mas também ajuda a mudar estigmas e preconceitos que muitas vezes perpetuam a violência.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br